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Salário-Maternidade: Entenda Seus Direitos com as Novas Regras do INSS

No Brasil, o salário-maternidade é um direito previdenciário fundamental que garante segurança financeira à mulher nos momentos mais importantes da vida: o nascimento ou a chegada de um filho por adoção.

Nos últimos anos, decisões importantes na Justiça e mudanças na regulamentação facilitaram o acesso ao benefício para muitas mães. Em julho de 2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188 entrou em vigor para regulamentar a isenção de carência mínima, garantindo mais inclusão e proteção.

A seguir, você vai entender quem tem direito, como solicitar e quais são as novas regras, de forma clara e objetiva.

✅ O que é o salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social (INSS) para substituir a renda da segurada durante o afastamento por:

👶 Parto (incluindo natimorto)
👼 Aborto não criminoso (espontâneo ou previsto em lei)
👩‍👦 Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

Ele garante condições mínimas para que a mãe ou adotante possa se dedicar integralmente ao cuidado com o(a) filho(a) nesse período tão especial.

✅ Quem tem direito ao salário-maternidade?

Para ter direito, é necessário ser segurada do INSS, o que inclui:

✔️ Empregadas com carteira assinada
✔️ Empregadas domésticas
✔️ Trabalhadoras avulsas
✔️ Contribuintes individuais (autônomas, MEI, profissionais liberais)
✔️ Facultativas (dona de casa, estudante)
✔️ Seguradas especiais (trabalhadoras rurais em regime de economia familiar)
✔️ Mulheres no período de graça (que mantêm a qualidade de segurada mesmo sem contribuir por até 12 meses, ou mais em alguns casos)

O principal requisito é ter qualidade de segurada, ou seja, estar contribuindo ou dentro do chamado período de graça, que garante a manutenção dos direitos mesmo sem contribuição por um tempo (em geral, 12 meses).

✅ Qual o fato gerador do benefício?

• Parto ou natimorto

• Aborto não criminoso (até 14 dias de benefício)

• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

A licença pode começar até 28 dias antes da data provável do parto ou na data do evento.

✅ Qual a duração do salário-maternidade?

⏳ Em regra, o benefício é pago por 120 dias.
⚕️ Pode ser estendido em até 14 dias adicionais com atestado médico.
⏳ Para aborto não criminoso: 14 dias.

✅ Qual era a carência antes?

Antes, a lei exigia:

• Para empregada (com carteira): sem carência

• Para empregada doméstica, trabalhadora avulsa e especial: 10 contribuições mínimas

• Para contribuinte individual e facultativa: 10 contribuições mínimas

✅ O que mudou com a IN 188/2025 e decisão do STF?

Antes, havia exigência de 10 contribuições mensais para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2110, declarou essa carência inconstitucional, determinando o pagamento do benefício mesmo sem 10 contribuições mínimas.

Em 8 de julho de 2025, a IN PRES/INSS nº 188 regulamentou essa mudança, garantindo isenção de carência para:

✔️ Contribuintes individuais (autônoma, MEI, profissional liberal)
✔️ Facultativas (dona de casa, estudante, desempregada que paga por conta própria)
✔️ Seguradas especiais (trabalhadora rural em regime de economia familiar)

Agora, basta comprovar qualidade de segurada. Mesmo quem começou a contribuir há pouco ou está em período de graça tem direito.

✅ Qual o valor do salário-maternidade?

💰 Empregada com carteira assinada: recebe o valor integral do salário, pago pela empresa (com compensação no INSS).
💰 Autônomas, facultativas, domésticas e especiais: valor calculado com base na média das últimas contribuições.

✅ Como pedir o salário-maternidade?

📲 Online: Meu INSS (site ou aplicativo)
📞 Telefone: 135
🏢 Presencial: Agência do INSS (com agendamento)

Documentos principais:

🗂️ Documento de identidade
🗂️ Certidão de nascimento ou atestado médico (ou termo de guarda/adoção)
🗂️ Provas de vínculo ou contribuições ao INSS

✅ Jurisprudência e garantias

⚖️ Direito assegurado mesmo no período de graça (desempregada mantém a qualidade de segurada)
⚖️ INSS obrigado a conceder mesmo sem carência mínima para autônomas, facultativas e rurais
⚖️ Garantia para parto natimorto ou aborto não criminoso

Essas decisões protegem mais mães brasileiras, garantindo segurança financeira no momento em que mais precisam.

✅ Conclusão

As recentes mudanças tornam o salário-maternidade mais acessível e inclusivo, eliminando barreiras históricas como a carência mínima para contribuintes individuais e facultativas.

Para muitas mães, especialmente autônomas e trabalhadoras informais, isso significa mais segurança e proteção no momento mais importante de suas vidas.

🤝 Precisa de ajuda?

Se você é mãe ou futura mãe, autônoma, trabalhadora doméstica, desempregada ou rural, não deixe de verificar seu direito!

A equipe do Escritório Dr. Elizeu Cabral de Melo está à disposição para:

✅ Orientar sobre documentos e prazos
✅ Ajudar a dar entrada no benefício
✅ Entrar com ação judicial em caso de indeferimento

Entre em contato para agendar uma consulta:

📞 Telefone/WhatsApp: (33) 98876-9466
📧 E-mail: elizeucabraldemelo@gmail.com
🌐 Site: https://www.elizeucabraldemelo.adv.br/

Estamos aqui para garantir seus direitos e ajudar você a viver esse momento com mais segurança e tranquilidade!

📌 Conteúdo atualizado conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 e decisões mais recentes do STF.

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